O conselheiro Romário Dias expediu, hoje, uma Medida Cautelar, monocrática, suspendendo o Processo Licitatório 02/2011 – Tomada de Preços – cujo objeto é a contratação de empresa para a realização de concurso público para provimento de cargos na Prefeitura Municipal de Altinho. Também foi determinada a anulação do processo seletivo já efetuado pela empresa IDHtec. Segundo o voto do relator, as principais falhas apontadas no Processo Licitatório foram as seguintes: Caráter restritivo do Certame, considerando a exigência indevida de documentos aos participantes do processo licitatório; A IDHTEc, sociedade contratada tem estreita ligação com a empresa ASPERHS, a qual se encontra sob investigação do Tribunal de Contas.

O TCE, em 2010, recomendou aos seus jurisdicionados que se abstivessem de contratar com esta última empresa. Após a emissão da Cautelar, o prefeito do Município, José Sávio Omena, e o presidente da Comissão Permanentes de Licitação, Arlindo Rodrigues do Ó, foram comunicados e ficou estabelecido o prazo de cinco dias, contados a partir da ciência da Cautelar, para apresentarem defesa.