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Contas das Câmaras Municipais de Condado e Araçoiaba rejeitadas no Tribunal de Contas
11 de setembro de 2013 às 11:25h
Contas das Câmaras Municipais de Condado e Araçoiaba rejeitadas no Tribunal de Contas

A Segunda Câmara do TCE de Pernambuco rejeitou na terça (10) a prestação de contas das Câmaras Municipais de Condado e Araçoiaba, ambas do exercício financeiro de 2011, cujos responsáveis foram, respectivamente, José Nildo de Sousa e Daniel Otávio da Silva. O relator do primeiro processo foi o conselheiro Dirceu Rodolfo e, o do segundo, […]

Contribuições previdenciárias não entram no cálculo do duodécimo das Câmaras
8 de fevereiro de 2012 às 10:30h
Contribuições previdenciárias não entram no cálculo do duodécimo das Câmaras

Com informações do TCE Contribuições previdenciárias, a despeito de sua natureza tributária, não devem integrar a base de cálculo de aferição do limite constitucional estabelecido pelo artigo 29-A da Constituição que trata do repasse do duodécimo às Câmaras Municipais. Esta foi a resposta dada pelo Tribunal de Contas ao presidente da Câmara Municipal de Pombos, […]