12 de julho de 2015 às 11h48min - Por Mário Flávio

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, neste sábado (11), o pedido de liminar para a anulação da sessão da Câmara Federal que aprovou a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para casos de crime contra a vida. A ação foi analisada pelo ministro do STF, Celso de Mello. O documento contou com a assinatura de 102 deputados de 14 partidos.

De acordo com Celso de Mello, “a concessão de medida liminar em sede mandamental depende, na realidade, da cumulativa satisfação de três requisitos fundamentais: (a) a plausibilidade jurídica da postulação deduzida pelo impetrante; (b) a ocorrência de situação configuradora de “periculum in mora”; e (c) a caracterização de hipótese de irreparabilidade do dano”.

Ela ainda destacou que recebeu uma informação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), de que “o segundo turno da votação só ocorrerá depois do recesso parlamentar, como já divulgado pela Presidência da Câmara dos Deputados”.

Para Celso de Mello, essa informação garante a “veracidade da votação”. “Isso significa, portanto, que, inexistente risco de irreversibilidade, a medida liminar não se justificará, ao menos no presente momento”.


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Mário Flávio

Jornalista & Blogueiro