20 de dezembro de 2012 às 15h55min - Por Mário Flávio

Da assessoria

A Associação Caruaruense de Cegos (ACACE) está de casa nova. Inaugurada no último dia 11, a sede social da ACACE foi construída graças à reversão de multa feita pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco, em acordo judicial. A parte processada por descumprimento de normas trabalhistas, a empresa C.P. Construção e Incorporação LTDA., além de adequar a conduta, se comprometeu com a construção do prédio.

Pelo acordo judicial, a C.P. Construção e Incorporação LTDA. está obrigada a elaborar o relatório anual do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por empregado em situação e por mês de descumprimento, reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Segundo a procuradora do Trabalho Jailda Eulidia da Silva Pinto, à frente da ação, o acordo também beneficiou a Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Caruaru, que recebeu veículo zero quilômetro, a ser utilizado exclusivamente nas fiscalizações do órgão.

O cumprimento do acordo é passível de fiscalização, a qualquer tempo, pela Superintendência Regional do Trabalho, pelo próprio MPT, bem como pelo Judiciário. Qualquer cidadão poderá denunciar o desrespeito às cláusulas firmadas.


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Mário Flávio

Jornalista & Blogueiro