19 de outubro de 2013 às 08h50min - Por Mário Flávio

Está marcada para a próxima segunda-feira (21) uma Audiência Pública na Câmara de Garanhuns para debater os Projetos de Lei da LOA/2014 e do PPA 2014/17. A ação ocorre a partir de 9h30 na Casa Raimundo de Morais.“Trata-se de um dos momentos mais importantes da legislatura, pois vamos debater o orçamento e investimentos municipais para a administração pública. Por isto é imprescindível a participação popular” – comenta o presidente da Casa, vereador Audálio Ramos Filho.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento
deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado
sessão legislativa).

O PPA – Plano Plurianual é um plano de médio prazo, que estabelece as Diretrizes, Objetivos e Metas a serem seguidos pelo Municipal ao longo
de um período de quatro anos. É aprovado por lei quadrienal, sujeita a
prazos e ritos diferenciados de tramitação. Tem vigência do segundo
ano de um mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte.
Também prevê a atuação do Governo, durante o período mencionado, em
programas de duração continuada já instituídos ou a instituir no médio
prazo.


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Mário Flávio

Jornalista & Blogueiro