O deputado federal Wolney Queiroz (PDT) recebeu em seu gabinete, em Brasília, representantes da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), que pedem o voto a favor da PEC 443. “Na ocasião, garanti não só meu voto a favor, como também o meu trabalho pela aprovação da PEC, pelo fim do tratamento entre carreiras jurídicas”, comentou Wolney Queiroz.
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, de autoria de Bonifácio de Andrada, estabelece que o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º” ( PEC44309 )
