O plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE), reunido na manhã desta quarta-feira (7), referendou a cautelar expedida monocraticamente pelo conselheiro Eduardo Porto, que suspendeu parcialmente a requisição do Governo do Estado, para que todas as prefeituras devolvessem os servidores estaduais cedidos aos municípios. As informações são do Blog de Jamildo.

“Discricionariedade não pode ser confundida com arbitrariedade”, disse o relator Eduardo Porto, ao fazer o seu relatório. O tema caiu nas mãos dele porque o novo conselheiro é o relator agora em 2024 das contas da Secretaria de Administração (SAD), acionada na causa em questão.

O plenário fez uma pequena alteração, dando também uma transição de 120 dias para outros 16 cargos de gerência da Prefeitura do Recife, além dos já contemplados na cautelar anteriormente deferida.

O prefeito João Campos (PSB), do Recife, fez a denúncia a respeito no Ministério Público de Contas (MPC-PE), alegando que perderia cargos estratégicos na sua gestão, inclusive secretários.

O procurador Gustavo Massa, do MPC-PE, por sua vez, acatou a denúncia de João Campos e pediu a cautelar ao TCE, posteriormente deferida pelo conselheiro Eduardo Porto, na segunda-feira (5).

A decisão atende aos anseios da gestão de João Campos, que perderia vários secretários municipais, bem como servidores de segundo e terceiro escalão ocupando cargos estratégicos.

Além dos secretários e secretários-executivos, agora serão incluídas mais 16 pessoas que ocupam cargos de gerência estratégicos na Prefeitura. Os secretários ficam até 31 de dezembro e os 16 cargos de gerência terão 120 dias.