26 de março de 2013 às 10h55min - Por Mário Flávio

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Em reunião da Comissão de legislação e Redação de Leis, convocada de forma na manhã desta terça (26), os veteadores Marcelo Gomes e Rozael (PMN) deram parecer favorável o projeto de lei enviado pelo Poder Executivo, instituindo o Fundo Municipal de Investimentos. O projeto é necessário para que o município possa receber recursos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento aos Municípios, com prazo até abril.

Convocamos a reunião para analisar esse projeto de lei, já que o município precisa implantá-la até abril para que possa receber os recursos e benefícios do governo estadual. Nosso cuidado em convocar uma extraordinária foi justamente para nao fazer o parecer em cima da hora, avaliando que não haverá expediente na quimta-feira, devido à Semana Santa”, explicou Marcelo.

Não houve críticas ao projeto, mas o secretário jurídico da Casa, Bruno Martins, explicou que é preciso fiscalizar a aplicação dos recursos. “Os recursos devem ser destinados para Infraestrutura Urbana, Educação, Saúde, Meio Ambiente, Sustentabilidade, Segurança e Desenvolvimento Social. Pelo que descreve o projeto, a Secretaria de Negócios da Fazenda deverá ficar responsável pelo acompanhamento da destinação desses recursos. Essa lei propõe que a prefeitura deve criar um conta específica para receber esse dinheiro e deve ser assegurado que esses valores não sejam utilizados para ações que não sejam ligadas à área de investimentos. Por exemplo, não se poderá utilizar esse dinheiro para pagar despesas com funcionários”, observou Bruno.

O secretário jurídico sugeriu ainda que o prefeito, assim que o decreto do Fundo Municipal for feito, encaminhe m para a Casa, para que se possa acompanhar a aplicação desses valores de forma adequada. À noite, o projeto será apresentado ma trobuna em reunião.


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Mário Flávio

Jornalista & Blogueiro