29 de abril de 2013 às 16h14min - Por Mário Flávio

Do MPPE

O prefeito de Cupira, Sandoval Luna, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e se comprometeu a adotar medidas para manter o acesso de moradores ao terreno do Sítio Serra Verde de Aprígio, que fica próximo à Escola Municipal Inês Barbalho, na Zona Rural da cidade. De acordo com o documento, assinado pela promotora de Justiça Vanessa Cavalcanti de Araújo, a área é utilizada há décadas por moradores da região para a prática de atividades esportivas, mas foi interditada, de forma inesperada, por um dos proprietários do terreno.

Ainda conforme o documento sobre o caso — o qual chegou à Promotoria de Justiça através dos próprios moradores do sítio —, existe um procedimento preparatório instaurado para apurar o descumprimento da função social da propriedade e também analisar a possibilidade de intervenção do Estado no terreno particular. Com os moradores impedidos de utilizar o terreno, o prefeito ficou responsável por tomar medidas para que as pessoas voltem a frequentar normalmente a área para praticar esportes. Entre os acordos que o gestor terá que cumprir está a elaboração do estudo prévio, no prazo de 30 dias, para verificar se o terreno atende aos requisitos constitucionais e legais para desapropriação por utilidade pública.

Luna também assumiu a responsabilidade de realizar, através de decreto, a declaração de que o terreno passará a ser de utilidade pública, se o resultado do estudo for positivo. Essa medida deve ser feita em 30 dias. Após a desapropriação, o prefeito deverá, por exemplo, executar planos de urbanização; parcelar o solo, com ou sem edificação; construir edifícios públicos e realizar obras de higiene e decoração.

Caso os itens propostos no TAC não sejam cumpridos, está prevista uma multa de R$ 5 mil, a ser revertida para o Fundo Estadual de Meio Ambiente, sem prejuízo das demais sanções administrativas e penais.


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Mário Flávio

Jornalista & Blogueiro