O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu uma medida cautelar suspendendo os pagamentos de subsídios aos vereadores de Arcoverde, no Sertão do Estado, com base na Lei Ordinária Municipal nº 2.740/2024, sancionada em 13 de dezembro de 2024. A decisão foi solicitada pelo Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio de representação assinada pela procuradora Germana Laureano, que argumentou que os aumentos infringem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A nova remuneração, fixada em R$ 13.909,00, estava prevista para entrar em vigor a partir de fevereiro de 2025, mas foi barrada pelo relator do caso, o conselheiro substituto Carlos Pimentel. Na decisão, ele destacou que há precedentes em diversos tribunais, incluindo o STF, STJ e o TJPE, confirmando a impossibilidade de pagamento com base na legislação atual.

A aprovação dos reajustes ocorreu em 18 de novembro de 2024, gerando debates sobre a legalidade dos valores e o impacto nas contas públicas do município. Enquanto o aumento dos vereadores foi suspenso, o TCE manteve o reajuste do subsídio do prefeito de Arcoverde, analisado em um processo separado.

De acordo com a procuradora Germana Laureano, os subsídios dos vereadores desrespeitam os limites estabelecidos pela LRF, que regula os gastos públicos. Na petição, ela reforçou que a decisão busca preservar o equilíbrio financeiro do município, já comprometido em razão das novas despesas aprovadas pelo Legislativo local.