O TCE aprovou nesta quarta-feira (7) uma proposição feita pelo Ministério Público de Contas, através do procurador geral Cristiano da Paixão Pimentel, no sentido de recomendar aos atuais prefeitos que utilizem as verbas extras que estão recebendo neste final de mandato para pagar o salário de dezembro e o 13º aos servidores públicos estaduais.

Em Pernambuco, as prefeituras já receberam ou estão recebendo três reforços de caixa: recursos da repatrição (parcela referente ao Imposto de Renda), recursos do antigo Fundef e recursos do programa de renegociação de dívidas instituído pelo Governo do Estado.

Dos recursos que o Estado arrecadou referente a ICMS em atraso, R$ 171 milhões foram repassados para os municípios. Além disso, há ainda a possibilidade de uma parte das multas da “repatriação” serem destinadas às prefeituras.

De acordo com Cristiano Pimentel, há reclamação, por parte de algumas comissões de transição, de que essas verbas estão sendo utilizadas para pagar a fornecedores, em detrimento das folhas atrasadas, do 13º e da folha de dezembro.

“Há uma evidente inversão de prioridades em deixar de utilizar estas verbas extras para pagar a folha salarial, deixando para os próximos prefeitos este débito com os servidores”, disse o procurador geral.

A deliberação do Pleno seguirá para os atuais prefeitos através de ofício, assinado pelo presidente Carlos Porto.

O TCE manteve, ainda, recomendação anterior para que os atuais prefeitos não utilizem verbas provenientes de precatórios do extinto Fundef até que haja o julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal.