O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou que a ex-secretária de Educação de Gravatá e atual vereadora, Iranice Lima, conhecida como Ninha Professora (PSB), devolva R$ 256.097,80 aos cofres públicos devido ao acúmulo ilegal de cargos entre janeiro de 2021 e dezembro de 2023.

Além disso, o TCE-PE multou o prefeito de Gravatá, Joselito Gomes da Silva, conhecido como Padre Joselito, em R$ 10.495,92 por práticas de nepotismo. A auditoria identificou que duas sobrinhas do prefeito e um sobrinho da secretária de Educação foram nomeados para cargos comissionados de chefia em secretarias municipais, contrariando a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe a contratação de familiares de agentes públicos até o 3º grau para funções de confiança ou cargos comissionados.

Essas decisões ressaltam a importância de cumprir os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade na administração pública, visando coibir práticas que comprometem a eficiência e a transparência na gestão municipal.