16 de janeiro de 2018 às 18h43min - Por Mário Flávio

A Câmara dos Deputados e a União apresentaram as Reclamações (RCL) 29477 e 29478 ao Supremo Tribunal Federal (STF), com pedidos de liminar, para cassar a decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Recife (PE) que, nos autos de uma ação popular, suspendeu os efeitos do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória (MP) 814/2017, que possibilita a privatização da Eletrobrás.

Por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), a União sustenta que, de acordo com a sistemática constitucional vigente, a única Corte que possui competência para o controle abstrato de constitucionalidade de atos normativos federais é o Supremo. Por isso, pede que a decisão do juiz federal seja cassada por ter sido proferida em usurpação à competência do STF, ao qual compete exercer o controle abstrato de constitucionalidade de ato normativo federal.

Nos mesmos termos, a Câmara dos Deputados pede a cassação da decisão do juiz de primeiro grau por usurpação da competência do STF.


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Mário Flávio

Jornalista & Blogueiro