A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o inquérito contra o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro por supostos desvios na pasta seja enviado ao presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que decidirá qual vara federal analisará o processo.

“A perda do cargo de Ministro de Estado pelo investigado, único com prerrogativa de foro nestes autos, faz cessar a competência penal originária deste Supremo Tribunal para supervisionar inquérito tendente a investigar eventuais crimes por ele cometidos no exercício do cargo e em razão dele”, afirmou Cármen.

A ministra alertou ainda para o sigilo de algumas informações que estão no processo. “A desobediência à proibição de permitir, dar causa ou facilitar a publicidade ensejará a responsabilidade penal de quem der causa, contribuir ou permitir a ruptura deste sigilo, na forma da legislação vigente. Dê-se ciência desta decisão ao Procurador-Geral da República”, afirmou.

Ontem, a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu na Corte o declínio da investigação para a Justiça Federal em Brasília. Milton Ribeiro é investigado por suposto pedido de favorecimento a pastores na liberação de recursos do ministério para prefeituras de aliados. Em 24 de março, a ministra Cármen Lúcia determinou a instauração de inquérito.

Em 28 de março de 2022, Milton Ribeiro pediu exoneração ao presidente Jair Bolsonaro (PL), o que fez com que o agora ex-ministro perdesse o foro privilegiado.