Sismuc pede inconstitucionalidade da Sessão que aprovou a Lei do PCC da Educação

Mário Flávio - 29.04.2013 às 07:55h

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A Câmara Municipal de Caruaru e a prefeitura da cidade têm 20 dias para enviar ao Tribunal de Justiça de Pernambuco informações a respeito da votação que atualizou o PCCDR dos professores da rede municipal de ensino. A informação foi postada na última sexta-feira (26) site do TJPE e vai ser mais um round na luta travada entre o Sismuc e prefeitura de Caruaru.

A intenção do Sismuc é mostrar que e votação não respeitou o Regimento Interno da Câmara, já que segundo o jurídico do Sismuc, em votações extraordinárias os vereadores devem ser comunicados com 24 horas de antecedência, o que segundo a peça enviada ao TJPE, não ocorreu. Por isso, pode ocorrer o chamado vício formal, ou seja, não tramitou como deveria.

Caso os argumentos do Sismuc sejam aceitos e a decisão seja favorável aos sindicalistas, uma nova votação deveria ocorrer na Câmara. A conferir.