O vereador Silvio Nascimento protocolou, nesta quinta-feira (7), uma série de ofícios direcionados ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), à Prefeitura de Caruaru e à Secretaria Municipal de Educação solicitando acesso integral aos documentos, estudos técnicos e fundamentos jurídicos relacionados à recomendação que propõe a criação de cotas para pessoas transgêneras em concursos públicos e seleções simplificadas da rede municipal de ensino.

A recomendação do MPPE prevê a reserva entre 2% e 5% das vagas em futuros editais da Educação Municipal para pessoas trans, além da possibilidade de autodeclaração de identidade de gênero, criação de comissão de validação e até acúmulo com outras modalidades de cotas.

O tema ganhou repercussão em Caruaru por envolver debates sobre acesso ao serviço público, critérios de validação, segurança jurídica e possíveis impactos na ampla concorrência. Diante disso, o parlamentar afirmou que o Poder Legislativo precisa participar das discussões.

“O Poder Legislativo tem obrigação constitucional de fiscalizar, analisar impactos e garantir que qualquer medida dessa magnitude seja debatida com total transparência e participação popular”, declarou o vereador.

Entre os principais questionamentos apresentados por Silvio Nascimento estão a possibilidade de implantação da medida por decreto, sem aprovação da Câmara Municipal, os critérios objetivos para evitar fraudes, os impactos sobre a ampla concorrência, a possibilidade de acumulação de diferentes cotas pelo mesmo candidato e a participação da Procuradoria do Município na análise jurídica da proposta.

O vereador também solicita informações sobre a existência de estudos locais que justifiquem a adoção da política pública em Caruaru, além de dados concretos sobre a realidade municipal, como participação de pessoas trans em concursos públicos, nível de escolaridade, formação profissional e quantitativo estimado de possíveis beneficiários.

Outro ponto destacado nos ofícios trata da recomendação de dispensa de laudos médicos ou psiquiátricos para reconhecimento da condição trans, transferindo a validação para mecanismos baseados em autodeclaração e reconhecimento social. Segundo o parlamentar, o tema exige aprofundamento jurídico e administrativo.

De acordo com Silvio Nascimento, a iniciativa tem caráter fiscalizatório e busca assegurar que qualquer eventual alteração nas regras de acesso ao serviço público municipal ocorra dentro da legalidade, com transparência e participação da sociedade.

“Não estamos tratando de um tema simples. Estamos falando de concursos públicos, critérios de acesso ao serviço público e políticas afirmativas que precisam ser discutidas com profundidade, transparência e respeito à legislação”, afirmou.