7 de janeiro de 2016 às 06h59min - Por Mário Flávio

Edson-Vieira

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito do município de Santa Cruz do Capibaribe, Edson Vieira (PSDB), que adote as medidas legais para a regularização do repasse previdenciário de 3%, fixado pela Lei Municipal nº 2.356/2014, como também do pagamento de férias e 13º salário aos servidores públicos municipais, conforme a Lei Municipal n°930/90.

De acordo com a promotora de Justiça Natália Maria Campelo, o Sindicato Municipal dos Servidores Públicos de Santa Cruz do Capibaribe informou, por meio de ofício, que a Prefeitura não vem repassando o percentual previdenciário de 3%, como abono a ser implantado nos vencimentos dos servidores municipais referente aos meses de janeiro a abril de 2015, em discordância com a lei municipal que trata do Regime Próprio de Previdência Social (Lei nº 2.356/2014).

A prefeitura também estaria realizando o pagamento de férias e 13º salário aos servidores públicos do município considerando apenas o salário-base de cada servidor, em vez de sua remuneração integral (salário com gratificações incorporadas), diferentemente dos preceitos estabelecidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.


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Mário Flávio

Jornalista & Blogueiro