Sairé: MPF pede condenação do ex-prefeito Fernando Pergentino por improbidade administrativa

Jorge Brandão - 06.09.2022 às 11:35h
Foto: Divulgação

O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou, nessa segunda-feira (05), pela condenação do ex-prefeito de Sairé, Fernando Pergentino (PSB), por atos de improbidade administrativa que causaram danos ao erário, nos autos do processo de número 0800551-56.2021.4.05.8302. Além do ex-prefeito, o Controlador Interno, o secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, e a secretária de Finanças e Orçamento de sua gestão também tiveram as suas respectivas condenações requeridas pelo órgão federal.

A ação civil pública foi ajuizada perante 24ª Vara Federal, sendo apontadas diversas irregularidades nos pagamentos da Lei Aldir Blanc, criada em 2020 para conceder e garantir renda emergencial aos profissionais do setor cultural durante a pandemia da Covid-19. Segundo o processo, um total R$ 83.704,55 foram pagos ilegalmente.

As irregularidades vão desde a ausência de critérios objetivos para a escolha dos profissionais que receberam o benefício, até a inexistência de prestação de contas pelos repasses. Dentre os beneficiados, haviam funcionários da Prefeitura Municipal de Sairé, um servidor efetivo lotado no estado da Paraíba, uma professora, e pessoas que nunca exerceram trabalhos artísticos e culturais com as devidas comprovações.

Segundo a manifestação do MPF, o ex-prefeito Fernando Pergentino e os outros demandados tinham conhecimento das ilegalidades que estavam sendo cometidas nos pagamentos, e contribuíram dolosamente para práticas de atos de improbidade.

De acordo com o artigo 10 da Lei que trata sobre atos de improbidade administrativa, podem ser aplicadas a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano aos cofres públicos, e a proibição de contratar com o poder público, receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios.