10 de julho de 2012 às 11h00min - Por Mário Flávio

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu para mais quatro Câmaras Municipais do Estado a recomendação contra o julgamento político por parte dos vereadores. Desta vez, o documento foi expedido aos presidente das Câmaras de Cabrobó, Orocó, Itapetim e Brejinho, todos situados no Sertão. As solicitações alertam para que os legisladores realizem o julgamento das contas do prefeito ou de ex-prefeitos em 60 dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e as decisões devem ser legalmente fundamentadas.

As recomendações são de autoria dos promotores de Justiça Júlio César Cavalcanti Elihimas, Manuela de Oliveira Gonçalves e Lorena de Medeiros Santos. Com essas, chegam a 18 recomendações expedidas pelo MPPE contra o julgamento político. As recomendações fazem parte de uma atuação conjunta do MPPE com o TCE contra o julgamento político das contas. Esta prática acontece quando a câmara de vereadores aprova contas de um prefeito, quando o TCE havia recomendado a rejeição, e não justifica os motivos. Esta ação dos promotores de Justiça segue uma orientação do procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon de Barros.

De acordo com os textos das recomendações, a fiscalização feita pela administração pública dos municípios, exercida pelas Câmaras de Vereadores, muitas vezes é prejudicada por conta de desvios de procedimentos, decisões não fundamentadas ou não apreciação das contas da cidade no prazo estabelecido pela Constituição de Pernambuco. Nos documentos, os representantes do MPPE informam ainda que decisões bem fundamentadas ajudam a colocar em prática a Lei da Inelegibilidade, que é complementada pela Lei da Ficha Limpa. Os presidentes das Câmaras devem observar ainda a publicidade dos atos e comunicar, imediatamente, ao TCE e à Promotoria de Justiça as decisões que tomaram quanto as contas, enviando pareceres das comissões, votos dos vereadores, ata das sessões e respectivas resoluções legislativas.


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Mário Flávio

Jornalista & Blogueiro