A governadora Raquel Lyra (PSD) encaminhou à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), nesta segunda-feira (13), um Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 155,2 milhões em favor do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A iniciativa ocorre em meio ao impasse envolvendo a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que segue travada por divergências sobre o percentual de remanejamento de recursos.

De acordo com o Governo do Estado, o envio do projeto cumpre uma exigência prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. O texto determina que créditos adicionais destinados aos demais Poderes e órgãos — como Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública — só podem ser abertos mediante aprovação de lei específica, quando a fonte dos recursos for oriunda do Poder Executivo.

O secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, Fabrício Marques, explicou que o projeto não depende da definição da LOA. “Esse projeto de lei independe da discussão da Lei Orçamentária Anual. Na LDO, que traz as regras de execução da LOA, toda a suplementação do Poder Executivo para outros poderes tem que ser realizada por meio de lei. Ou seja, o governo só está cumprindo a regra aprovada pela própria Assembleia”, afirmou.

Nos bastidores, o envio do crédito suplementar é interpretado como uma alternativa do Executivo para garantir o funcionamento de áreas consideradas essenciais, mesmo diante da ausência de um acordo sobre o orçamento. O governo defende um limite de até 20% para remanejamento de recursos, enquanto a Comissão de Finanças da Alepe aprovou um percentual de 10% por órgão. A mudança foi vetada pela governadora, que apresentou nova proposta, posteriormente rejeitada no colegiado.

O impasse segue refletindo diretamente na tramitação da LOA. Mais uma vez, a votação da redação final da matéria não avançou nesta segunda-feira (13) por falta de quórum. Dos 49 deputados estaduais, apenas 21 registraram presença em plenário — número inferior ao mínimo de 25 necessário para abertura da sessão deliberativa.

Durante a reunião, o presidente da Alepe, Álvaro Porto (MDB), criticou a postura do governo estadual e atribuiu ao Executivo a responsabilidade pelo esvaziamento do plenário. “A Assembleia está aqui para votar. Mas pode-se ver que o governo, mais uma vez, esvaziou o plenário de hoje para não ter votação”, declarou.

Além da disputa em torno do orçamento, parlamentares têm cobrado do governo ações voltadas ao setor sucroalcooleiro, que enfrenta dificuldades. A sugestão é que o Executivo encaminhe um projeto específico para destinar recursos e apoiar a atividade, considerada estratégica para a economia de diversas regiões do estado.