25 de fevereiro de 2013 às 18h55min - Por Mário Flávio

A partir desta semana o PROCON Caruaru começará uma série de fiscalizações educativas em lojas da cidade. O objetivo consiste em divulgar a Lei Estadual 14.823 de 05 de novembro de 2012, que institui a obrigatoriedade dos fornecedores de bens e serviços de Pernambuco, a fixarem o prazo de entrega dos produtos, desde janeiro de 2013.

“Recebemos muitas reclamações de consumidores que realizaram compras há mais de 30 dias e o produto ainda não havia sido entregue”, relatou Ademildo Batista, Coordenador do PROCON. Segundo ele, nesses casos apenas uma ligação resolve o problema. “O índice de resolução do problema é de 100%, mesmo assim, objetivamos informar os consumidores sobre seus direitos. Se você compra algo precisa saber o dia exato da entrega sem ter que recorrer ao órgão”, completou.

O Código de Defesa do Consumidor já estabelecia em seu artigo 35 que caso seja gerada a insatisfação do consumidor com relação ao cumprimento do prazo de entrega a compra poderá ser cancelada. Sendo assim a Lei Estadual vem reforçar o que já deveria ser atendido pelos fornecedores. O PROCON também alertará os comerciantes sobre o descumprimento da Lei que pode gerar multas que variam de R$ 800,00 a seis milhões.

 


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Mário Flávio

Jornalista & Blogueiro