Do Consultório Jurídico

O primeiro mandado de segurança contra a abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff já chegou ao Supremo Tribunal Federal. Na manhã desta quinta-feira (3/4), o deputado federal Rubens Júnior (PCdoB-MA) impetrou um MS para pedir a suspensão do trâmite do processo.
De acordo com o deputado, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deveria ter aberto prazo para que a presidente Dilma apresentasse uma defesa prévia. “Ao fazê-lo sem notificar previamente a presidente para que oferecesse resposta, violou os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, além do parágrafo único do artigo 85 da Constituição Federal, o artigo 38 da Lei 1079/50 e o caput do artigo 514 do Código de Processo Penal”, argumenta o deputado.

O artigo do CPP citado é o que determina ao juiz, depois de receber a denúncia, notificar o acusado para que apresente resposta em até 15 dias. Cunha decidiu abrir o processo de impeachment nesta quarta-feira (2/12) depois de receber a notícia de que os três deputados do PT com assento na Comissão de Ética pretendiam votar pela abertura de um processo de cassação contra ele. Cunha é alvo de representação na Comissão por quebra de decoro. O colegiado ainda não decidiu se abre ou não processo.

Outros mandados de segurança são esperados ainda para esta semana. A liderança do PT na Câmara já prometeu questionamentos à abertura no Supremo. O MS do deputado Rubens Júnior já tem número, mas ainda não foi distribuído.