1 de agosto de 2013 às 21h25min - Por Mário Flávio

O Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura de Catende relativo ao 2º quadrimestre de 2012 foi julgado irregular pela Primeira Câmara do TCE. O relator do processo foi o conselheiro João Campos que aplicou ao então e atual prefeito, Otacílio Alves Cordeiro, uma multa no valor de R$ 14.400,00.

De acordo com o voto do relator, o Município vinha descumprindo, desde o 3º quadrimestre de 2009, o limite de 54% de comprometimento da Receita Corrente Líquida municipal, com despesas de pessoal, conforme o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Apesar de ter sido notificado, o gestor não apresentou defesa.

Por essa razão, o relator concluiu que restou configurada a prática de ato de gestão antieconômico, caracterizando infração administrativa prevista na Resolução TC 04/2009. Tal fato sujeita o gestor a aplicação de multa, correspondente a 30% de seus vencimento, ficando o município impedido de:

– Receber transferências voluntárias, observado o disposto no artigo 25 da LRF;
– Obter garantia direta ou indireta de outro ente;
– Contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinaciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução de despesas com pessoal, conforme também determina a LRF.

O valor da multa deverá ser revertido em favor do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE após 15 dias do trânsito em julgado desta descisão.


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Mário Flávio

Jornalista & Blogueiro