24 de abril de 2012 às 09h43min - Por Mário Flávio

O Ministério Público de Pernambuco apresentou recomendação ao município de Itapissuma para elaborar um Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, baseado em um plano de atendimento que atenda o Plano Nacional, em um prazo de 360 dias. A prefeitura deverá tomar uma série de medidas, com objetivo de estabelecer as normas do sistema socioeducativo, que será atrelado ao Conselho Municipal. A medida segue a Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que determina que “toda criança privada da liberdade seja tratada com a humanidade e o respeito que merece a dignidade inerente à pessoa humana, e levando-se em consideração as necessidades de uma pessoa de sua idade”.

Dessa forma, a prefeitura deverá realizar a avaliação e acompanhamento do atendimento do atendimentoo socioeducativo, bem como prestar orientações aos socioeducandos sobre o acesso aos serviços e às unidades do SUS. Além disso, ficará sob responsabilidade do Conselho Municipal a inserção de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa na rede pública de educação, em qualquer fase do período letivo; e a definição anual do percentual de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento de ações voltadas para capacitação, sistemas de informação e de avaliação. A recomendação começou a contar a partir da sexta-feira (20) e a prefeitura deverá responder a Promotoria de Justiça local, informando as providências tomadas.

 


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Mário Flávio

Jornalista & Blogueiro