30 de outubro de 2017 às 17h00min - Por Mário Flávio

O município de Gameleira firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com o objetivo de adotar as medidas indispensáveis à assistência das seis famílias que ainda se encontram vivendo em abrigo provisório em decorrência das fortes chuvas que atingiram a localidade.
Sendo assim, a Prefeitura deverá fornecer título assistencial e prestar auxílio de R$ 200,00 mensais a essas famílias a partir de novembro de 2017. Para as famílias inclusas na lista atual de desabrigados, que não eram proprietárias de casa própria, haverá toda a atenção para o cadastramento no programa, ficando na lista de espera dos que perderam a casa própria em decorrência das chuvas no cadastro para recebimento de moradia.

O Governo do Estado irá entregar ao MPPE, em ordem de prioridade, a lista das famílias atingidas pelas chuvas para recebimento de moradia através dos programas estaduais. Os termos da Lei Estadual nº 16.077, regulamentada pelo Decreto 45.129/2017, trata expressamente da situação do auxílio-moradia emergencial em Pernambuco e que o Estado fica comprometido a arcar com o pagamento do aluguel social para as famílias cadastradas.

O descumprimento do TAC, acarretará no pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 para cada evento de descumprimento.


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Mário Flávio

Jornalista & Blogueiro