7 de março de 2014 às 12h00min - Por Mário Flávio

GILKA MIRANDA PROMOTORA 03 ABC

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao município de Caruaru que apresente, em 90 dias, o Programa de Regularização Fundiária e que efetue o cercamento das áreas públicas, em até 60 dias. O documento, elaborado pela promotora de Justiça Gilka Miranda, ainda prevê a ocupação de áreas públicas com plantação de mudas, jardinagem e construções de praças, parques e áreas de lazer, no prazo de 120 dias. A recomendação foi publicada no Diário Oficial.

De acordo com a recomendação, tramitam na Promotoria de Justiça de Caruaru aproximadamente 60 inquéritos civis, bem como ações civis públicas a respeito dos inúmeros loteamentos irregulares e clandestinos no município. “A ausência de regularização dos loteamentos ocasiona graves transtornos ao ordenamento urbano e à qualidade de vida da população, com prejuízo ao cumprimento das funções sociais da cidade”, explica a promotora de Justiça no texto do documento.

Ela ainda argumenta que o crescimento acelerado do município, com o consequente aumento de construções, veículos e atividades impactantes ao meio ambiente, acarreta na necessidade urgente de implantação de áreas de lazer e arborização.

Ainda de acordo com a recomendação, o Plano Diretor de Caruaru, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 005/2004, prevê, expressamente, a elaboração de um Programa de Regularização Fundiária. A elaboração desse programa, inclusive, foi tema de uma reunião realizada no MPPE, quando foi discutida a sua necessidade e houve o comprometimento por parte dos representantes da prefeitura para sua implementação, mas, até o momento nada foi feito neste sentido.

A promotora de Justiça alerta para a possibilidade de caracterização de responsabilidade civil, de forma exclusiva ou solidária, do Poder Público Municipal, bem como de improbidade administrativa, além das repercussões de ordem penal pelos danos ambien


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Mário Flávio

Jornalista & Blogueiro