22 de janeiro de 2013 às 11h55min - Por Mário Flávio

Os governadores da Bahia, do Maranhão, de Minas Gerais e de Pernambuco entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a omissão do Congresso Nacional e pedindo que continue em vigor a regra de divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE) até que deputados e senadores legislem sobre o assunto. Os estados, que estão entre os que mais recebem do fundo, também querem compensações financeiras se a regra for mudada de modo a prejudicá-los. O relator sorteado para a ação foi o ministro Dias Toffoli. No entanto, como há pedido de liminar e o STF está em recesso, o caso foi encaminhado ao vice-presidente, Ricardo Lewandowski, responsável por decisões urgentes até o fim do mês.

Em fevereiro de 2010, o STF considerou inconstitucional a regra de partilha do fundo e determinou que o Congresso Nacional fixasse novos critérios até 31 de dezembro de 2012. No entanto, não houve acordo político para aprovar a nova lei. Diante do impasse, no recesso, o governo adotou os critérios antigos para fazer os repasses de janeiro, conforme havia recomendado o Tribunal de Contas da União (TCU).


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Mário Flávio

Jornalista & Blogueiro