O presidente do conselheiro Valdecir Pascoal (TCE-PE), abriu nesta terça-feira (1/12) no Centro de Convenções do Sheraton Hotel da Reserva do Paiva, no Cabo de Santo Agostinho (PE), o XXVIII Congresso Nacional dos Tribunais de Contas.
Após dar as boas vindas aos participantes e agradecer às entidades parceiras da realização do evento, o presidente falou sobre a importância dos órgãos de controle para o combate à corrupção, assim como sobre a garantia de políticas públicas como instrumentos de transformação social.
Lembrou que o último Congresso dos TCs realizado em Pernambuco foi em 1991 quando o TCE tinha como presidente o conselheiro (já falecido) Fernando Correia.
Aquele evento, disse ele, “ficou marcado por profundas discussões sobre as então recentes novas atribuições constitucionais conquistadas pelos Tribunais de Contas a partir da Carta Cidadã de 1988, aquela que, para o ministro Carlos Ayres Britto, foi a mais
generosa de todas para com os Tribunais de Contas”.
Passados 24 anos, frisou o conselheiro, os Tribunais de Contas têm diante de si novos desafios que é se transformarem em “instituições de controle a serviço do cidadão, confiáveis, legitimadas socialmente e comprometidas com a boa governança pública”.
Ele reconheceu que nas últimas décadas as instituições de controle avançaram bastante no Brasil, “ocupando lugar de destaque dentre as instituições públicas nacionais”. E, no que diz respeito aos Tribunais de Contas, frisou, deve-se destacar a estruturação de um quadro de servidores de excelência, “que orgulha a administração pública brasileira”, governança interna com base em planejamento estratégico, acompanhamento concomitante dos atos de gestão, “especialmente por meio de alertas e ações cautelares”, responsabilização de agentes públicos e privados que cometem irregularidades graves de gestão, e capacitação dos agentes públicos.
O presidente destacou ainda o diagnóstico do desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC) que será apresentado no encerramento do Congresso, “numa demonstração inequívoca de que, conquanto reconheçamos os muitos avanços conquistados nas últimas décadas, ainda podemos evoluir, atenuar as assimetrias que ainda existem em nossos Tribunais e, assim, nos habilitarmos a prestar um melhor serviço ao cidadão”.
Nesse sentido, declarou que, independente de mudanças que poderão ser feitas por reformas constitucionais para aprimorar o controle externo, é “urgente e necessária” a criação do Conselho Nacional dosTribunais de Contas (palmas do auditório) e a continuidade da luta contra propostas “que representem retrocessos enfraquecimento de nossas competências constitucionais e legais”, a exemplo da PEC (de autoria da senadora Gleisi Hoffmann – PT/PR) que propõe a extinção da vinculação das garantias e prerrogativas dos membros dos Tribunais de Contas com a magistratura.
“Também devemos ficar alertas e atentos às propostas de alteração da chamada Lei Anticorrupção, que, neste momento, tramitam no Senado Federal, um verdadeiro acinte ao interesse público e á independência do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e do Poder Judiciário”, acrescentou.
O motivo dos avanços obtidos pelos órgãos de controle, segundo o presidente do TCE-PE, foi a “integração” entre todos os seus órgãos, a saber: Controle Interno, Tribunais de Contas, Ministério Público, Polícias, Procuradorias, Poder Legislativo e Poder Judiciário.
O presidente foi encerrou o seu discurso lembrando que, ao longo de nossa história recente, “vencemos o desafio de consolidar a democracia, avançamos da estabilidade monetária e na responsabilidade fiscal e demos passos importantes para propiciar mais inclusão social”.
“Portanto, nosso desafio maior é construir pontes para as novas gerações, pontes que nos conduzam ao combate determinado e efetivo à corrupção e garantam eficiência máxima à implementação de políticas públicas que se constituam em verdadeiros instrumentos de transformação social”, concluiu.
O Congresso prossegue nesta quarta-feira (2/12) com uma ampla e variada programação, incluindo uma palestra do diretor do Instituto Ayrton Senna e ex-reitor da UFPE, Mozart Neves Ramos, sobre “Educação brasileira: uma agenda inadiável”.
