Os partidos Rede Sustentabilidade, PDT, PT e Cidadania entraram nesta sexta-feira (22/4) com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto do presidente Jair Bolsonaro que concedeu “graça constitucional” – ou seja, perdão da pena – ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), um dia depois de ele ser condenado pelos ministros da Corte. A ministra Rosa Weber foi sorteada relatora da ação da Rede e, por prevenção, virou relatora também das demais.

Entre os fundamentos para os pedidos, os dois partidos alegam que o decreto deve ser considerado inconstitucional porque, por mais que o indulto esteja na Constituição, não estaria amparado em outros preceitos constitucionais como o Estado Democrático de Direito, separação de poderes, e os princípios de moralidade da Administração Pública.