A busca e apreensão autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes contra Raimundo Cutrim, no dia 11 de agosto de 2026, após ele ser identificado como fonte de informações repassadas para um jornalista chamado Luís Pablo, do Blog do Luís Pablo (que no momento se encontra fora do ar, diga-se de passagem), é mais um episódio que expõe o desrespeito à Constituição e às leis que regem o nosso país, praticado por quem deveria protegê-las e fazê-las valer.
A operação de busca e apreensão foi autorizada após pedido da Polícia Federal, que identificou Raimundo Cutrim como a pessoa que repassou informações sobre um suposto uso indevido dos veículos do Tribunal de Justiça do Maranhão por Flávio Dino e seus familiares. E é aí que a história fica complicada.
O sigilo da fonte é garantido pela Constituição de 1988. Essa garantia está expressamente prevista no artigo 5º inciso XIV, que diz: “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”. O que isto significa? Significa que nenhum jornalista é obrigado a revelar a fonte das suas informações. Isso garante que nenhuma pessoa que passe informação de interesse público ao jornalista seja identificada e possa vir a sofrer represálias por causa disso, pois, se existe a possibilidade de exposição da pessoa que ‘vazou’ a informação, ninguém mais a fará, e então vamos acabar com o jornalismo investigativo.
É verdade que a fonte em si não possui imunidade absoluta caso tenha cometido crime. O problema, neste caso, é outro: a identificação de Raimundo Cutrim só foi possível porque se invadiu o material do jornalista Luís Pablo. Houve, portanto, quebra do sigilo do jornalista, e a partir dela descobriram a fonte da informação. Isso transforma a garantia constitucional em letra morta.
A alegação do ministro é que as informações eram sigilosas e não poderiam ter sido vazadas, e que a fonte se utilizou de sua posição privilegiada para obtê-las, o que configuraria crime. Curiosamente, quando houve o vazamento de informações sobre o contrato entre o Banco Master e o escritório da esposa do ministro Alexandre de Moraes, também houve investigação e busca contra o suposto responsável pelo vazamento. Naquele caso, porém, as medidas não atingiram jornalistas nem seus equipamentos. Já neste caso, o próprio jornalista sofreu busca e apreensão e, a partir do material apreendido, chegou-se à identidade de sua fonte.
Além disso, a investigação alega que teria havido perseguição e monitoramento de veículos ligados a Flávio Dino e seus familiares, além de possível acesso a informações restritas. Evidentemente, se houve acesso ilegal a dados ou qualquer conduta criminosa, isso deve ser investigado. Mas também é preciso separar isso da atividade legítima de apuração jornalística. Se há uma denúncia de uso irregular de carro oficial por uma autoridade da República, não é dever do jornalista tentar verificar os fatos? Acompanhar a utilização de um veículo para confirmar ou não uma denúncia, por si só, não pode ser confundido automaticamente com perseguição.
Democracias raramente deixam de existir de uma hora para outra. A deterioração costuma acontecer aos poucos, quando exceções vão sendo normalizadas, limites institucionais começam a ser relativizados e garantias consideradas fundamentais passam a depender de quem está sendo investigado ou de quem ocupa determinada posição de poder.
E, no nosso sistema constitucional, uma das instituições que possui instrumentos para reagir politicamente a eventuais abusos praticados por ministros do Supremo Tribunal Federal é o Senado Federal. Não acredito, porém, que haverá uma reação significativa neste caso. Não necessariamente por medo dos supostos “superpoderes” adquiridos por Alexandre de Moraes, mas também pela própria conveniência política de parte dos senadores.
Para concluir, deixo uma frase atribuída a Rui Barbosa que há muito tempo vem sendo usada para definir a situação que vive o Brasil:
“A pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer.”
