12 de setembro de 2013 às 15h25min - Por Mário Flávio

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu recomendação à prefeitura de Belém de São Francisco (Sertão de Itaparica) para que, no prazo de dez dias, o município adote as providências para colocar à disposição da população os instrumentos que permita a transparência da gestão fiscal. A recomendação é de autoria da promotora de Justiça Fabiana Machado de Lima.

A transparência da gestão fiscal é prevista pela Lei Complementar n°131 de 2009, que determina a ampla divulgação dos planos, orçamentos e das leis de diretrizes orçamentárias, assim como à prestação de contas e ao respectivo parecer prévio. A lei também prevê a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal e as versões simplificadas desses documentos. Essas divulgações deveriam ter sido realizadas, através de meios eletrônicos de acesso público, até maio deste ano pelo município, entretanto, até então, a determinação não foi cumprida.

De acordo com a recomendação, a transparência também deverá ser assegurada através de incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos. Esse processo deve permitir o pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira.

Caso o município não cumpra a determinação, as transferências voluntárias — que é a entrega de recursos correntes ou de capital a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde — que a cidade recebe poderão ser interrompidas, sem prejuízo de eventual responsabilização nos âmbitos administrativos, civil e criminal, conforme for o caso.


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Mário Flávio

Jornalista & Blogueiro