26 de março de 2013 às 05h55min - Por Mário Flávio

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu recomendação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Amaraji (Mata Sul) para deflagração do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. A recomendação foi emitida pela promotora de Justiça Julieta Maria de Oliveira diante da necessidade em realizar eleições em 2013 para os conselheiros exercerem mandato extraordinário até a posse dos futuros escolhidos em 2015, quando acontece o primeiro processo unificado de escolha para conselheiros, conforme disposto na Lei 12.696/2012.

A recomendação pede que o processo aconteça em 2013, ano em que os atuais conselheiros finalizam seus respectivos mandatos. Baseada no Estatuto da Criança e Adolescente, a representante do MPPE também solicitou que seja expedida uma resolução informando sobre as etapas do processo eletivo e que seja amplamente divulgação. A resolução ainda precisa indicar que o mandato dos conselheiros tutelares empossados em 2013 não será computado para fins de participação no processo seguinte.

Também foi solicitado que o CMDCA forme uma comissão eleitoral de no mínimo quatro integrantes, composta por representantes do governo e da sociedade civil, que ficará encarregada da parte administrativa, apuração de incidentes ao longo do processo, entre outras atribuições.
Os integrantes do CMDCA devem, no dia da votação, permanecer em regime de plantão acompanhando todo o desenrolar do pleito, podendo receber notícias de violação das regras do processo e realizar dirigências para averiguação.

Todas as despesas necessárias à realização do processo de escolha, deverão ser patrocinadas pelo município, via verba própria no orçamento da secretaria ou departamento ao qual o órgão estiver vinculado administrativamente.


Comentários


...

Mário Flávio

Jornalista & Blogueiro