1 de abril de 2013 às 17h25min - Por Mário Flávio

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco obteve decisão judicial, de caráter liminar, determinando ao Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe) que permita a inscrição dos bacharéis em medicina que possuam apenas o certificado de conclusão de curso. A autora da ação civil pública, ajuizada em fevereiro, é a procuradora da República Mona Lisa Duarte Ismail. Também é réu na ação o Conselho Federal de Medicina (CFM). O Cremepe vinha exigindo a apresentação do diploma para o registro na profissão, documento que, em muitos casos, pode demorar meses para ser expedido.

Conforme consta da ação, a alegação do conselho é de que estava cumprindo a legislação e que atuava apenas como um órgão de execução sujeito às normas expedidas pelo Conselho Federal. O CFM se manifestou favorável à conduta do Cremepe. Para o MPF, o certificado de conclusão de curso, desde que expedido por uma Instituição de Ensino Superior (IES) regular e reconhecida pelo MEC, é suficiente para comprovar a aptidão técnica do profissional, autorizando-o a requerer a sua inscrição como médico no Cremepe.

A procuradora da República argumenta que os conselhos desconsideram o fato de que é praticamente impossível obter o diploma registrado imediatamente após a conclusão do curso, em razão da burocracia para a expedição do documento. “Não é justo que os profissionais sejam prejudicados, atrasando o início de suas carreiras, por conta de uma demora a que não deram causa”, alega.

Na ação, o MPF requer também que o CFM se abstenha de impor qualquer punição ao Cremepe por deixar de exigir o diploma como único documento para a inscrição do médico e aceitar, alternativamente, a inscrição com base no certificado de conclusão de curso


Comentários


...

Mário Flávio

Jornalista & Blogueiro