3 de janeiro de 2012 às 08h00min - Por Mário Flávio

Com informações do Ministério Público

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação, através do promotor de Justiça Lúcio Luiz de Almeida Neto, para os municípios de Afogados da Ingazeira e Iguaracy. O objetivo do documento é recomendar aos prefeitos das duas cidades que se abstenham de fazer referências pessoais ou de terceiros nos atos, programas, obras, serviços e campanhas da Prefeitura Municipal.

A Constituição Federal proíbe que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. O promotor de Justiça ainda explica, no texto da recomendação, que pelo princípio da impessoalidade as realizações governamentais não são do funcionário ou da autoridade e, sim, da entidade pública que as produziu.

Vale destacar que é permitida a publicidade institucional com os slogans ou logomarcas oficiais do Governo, fazendo igual determinação aos demais responsáveis ou envolvidos nos referidos atos, especialmente grupos e bandas musicais que se apresentam em eventos promovidos ou apoiados pela poder público local.



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Mário Flávio

Jornalista & Blogueiro