O deputado federal Mendonça Filho apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para derrubar decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que ampliam o poder de atuação do Governo Federal sobre redes sociais e plataformas digitais. Segundo o parlamentar pernambucano, as medidas representam uma tentativa de controle do debate público e de censura às opiniões nas redes sociais em pleno período pré-eleitoral.

De acordo com Mendonça, os decretos são inconstitucionais por, segundo ele, invadirem competências do Poder Legislativo. “É uma medida inconstitucional, porque usurpa competências do Poder Legislativo, a quem cabe criar leis. Além disso, representa uma tentativa explícita de controlar o debate público e impor censura nas redes sociais”, afirmou.

O deputado também criticou o argumento utilizado pelo Governo Federal para justificar as mudanças. Para ele, a defesa do combate aos crimes digitais contra mulheres e crianças estaria sendo usada como “cortina de fumaça” para ampliar o controle estatal sobre o ambiente digital brasileiro.

Mendonça Filho argumentou que o Congresso Nacional já aprovou legislações voltadas à proteção de crianças, adolescentes e mulheres vítimas de crimes virtuais. O parlamentar citou o chamado ECA Digital e propostas relacionadas ao endurecimento de penas para crimes contra mulheres.

“O que a gente tem visto é uma verdadeira escalada autoritária, pautada pela obsessão do PT de calar as vozes discordantes. Os decretos presidenciais usurpam competências do Congresso Nacional e tentam criar instrumentos de controle sobre aquilo que os brasileiros podem dizer, publicar ou compartilhar nas redes sociais”, declarou o deputado.

Segundo o parlamentar, os decretos ampliam atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), permitindo, segundo ele, interferência na atuação das plataformas digitais e fiscalização de conteúdos publicados nas redes sociais.

Mendonça também criticou a possibilidade de atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) em casos de publicações consideradas “publicidade enganosa”. Para exemplificar, o deputado citou debates envolvendo a chamada “taxa das blusinhas”, alegando que conteúdos críticos à medida poderiam ser alvo de remoção.

“O governo deveria estar preocupado com saúde, segurança, inflação e geração de emprego, não em controlar a opinião dos cidadãos. O PT nunca abandonou a obsessão de monitorar e censurar as redes sociais, e nós vamos enfrentar qualquer tentativa autoritária de limitar a liberdade dos brasileiros”, afirmou.

O parlamentar lembrou ainda que, em 2023, apresentou proposta semelhante para barrar outro decreto do Governo Federal relacionado ao monitoramento de conteúdos e à checagem de informações nas redes sociais. Durante a tramitação do chamado PL das Fake News, Mendonça também protocolou um texto alternativo em defesa da liberdade de expressão e contrário ao que considera mecanismos excessivos de controle estatal sobre as plataformas digitais.