8 de agosto de 2012 às 16h34min - Por Mário Flávio

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) continua expedindo recomendação com o objetivo de combater a prática do voto político por parte dos vereadores nas Câmaras Municipais. Desta vez, são os presidentes das Casas Legislativas dos municípios de Maraial e Jaqueira, ambos na Zona da Mata, que deverão julgar as contas de prefeitos e ex-prefeitos no prazo de 60 dias, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), e apresentar decisões legalmente fundamentadas. A recomendação é de autoria do promotor de Justiça Russeaux Vieira de Araújo. Ao todo, 57 cidades receberam esse tipo de alerta.

A recomendação faz parte de uma atuação conjunta do MPPE com o TCE para evitar o voto político. A prática acontece nos casos em que as Câmaras Municipais aprovam as contas de um prefeito, quando o TCE havia indicado a rejeição, e não justificam as razões. A atuação do representante do MPPE segue uma orientação do procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon de Barros.

De acordo com o texto da recomendação, a fiscalização da administração pública, exercida pelas Câmaras Municipais, diversas vezes é prejudicada por desvios de procedimentos, decisões não fundamentadas ou não apreciação das contas das cidades no prazo estabelecido pela Constituição de Pernambuco. No documento, o promotor informa ainda que decisões bem fundamentadas ajudam a colocar em prática a Lei da Inelegibilidade, que é complementada pela Lei da Ficha Limpa.

Os presidentes das Câmaras Municipais devem observar ainda a publicidade dos atos e comunicar, imediatamente, ao TCE e à Promotoria de Justiça as decisões tomadas quanto às contas, enviando pareceres das comissões, votos dos vereadores, atas de sessões e as resoluções relativas ao assunto.


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Mário Flávio

Jornalista & Blogueiro