17 de janeiro de 2014 às 09h47min - Por Mário Flávio

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Por Ana Rebeca Passos

As pessoas com deficiência que realizaram o pré-cadastro do cartão Leva até o dia 03 de janeiro, devem comparecer a um dos guichês de atendimento a partir da próxima segunda-feira (20), munidos do protocolo que receberam no dia do cadastro e o RG. O pré-cadastro está sendo efetuado em obediência as Leis Municipal 4.299/03 e 4.358/04, que estabelecem gratuidade no transporte público às pessoas de baixa renda e acometidas por algumas doenças, bem como as pessoas com deficiência.

A entrega ocorre durante o horário de atendimento, das 8h às 20h de segunda à sexta-feira e aos sábados das 8h ás 14h, no 3º piso do Shopping Difusora.

Direito à gratuidade – Conforme estabelecido na Lei Municipal 4.358/04 serão beneficiários da gratuidade às pessoas com:

· Deficiência Física, entendida como amputação total ou parcial de membro inferior, que prejudique a mobilidade; amputação total ou parcial de membro superior, que prejudique a mobilidade; atrofia ou deformidade total ou parcial de membro inferior, que prejudique a mobilidade; atrofia ou deformidade total ou parcial de membro superior, que prejudique a preensão e a sustentação da pessoa;

·Deficiência Sensorial ou capacidade visual corrigida no olho de melhor acuidade por meio de tratamento, uso de lentes ou de outros recursos, seja igual ou superior a dez por cento, ou que tenha o campo visual tubular restrito, no máximo, a vinte graus; acuidade auditiva a partir de quarenta e um decibéis, até a surdez profunda;

·Deficiência Mental, pessoa portadora de déficit cognitivo congênito ou adquirido.

Direito à gratuidade – Já a Lei 4.299/03 refere-se às pessoas de baixa renda e que façam tratamento em um dos hospitais públicos do município de Caruaru, portadoras de câncer, vírus HIV, anemias congênitas (falciforme e talassemia) e coagulatórias congênitas (hemofilia e nefropatias).

Atenção: Para realização do pré-cadastro os beneficiários deverão comparecer munidos de identidade, CPF, comprovante de residência, laudo médico atualizado e contendo o CID, comprovante de ser membro de família de baixa renda, para as pessoas acometidas de alguma doença estabelecida na Lei 4.299/03, além de comprovar que faz, em virtude da doença, tratamento em um dos hospitais públicos de Caruaru.


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Mário Flávio

Jornalista & Blogueiro