Do MPPE

Após tomar conhecimento da inexistência de procuradores municipais efetivos e de assessoramento jurídico comissionado em João Alfredo , o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) cobrou da prefeitura a tomada de medidas para a estruturação da Procuradoria Municipal. A solicitação foi oficializada por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), de autoria do promotor de Justiça Luiz Guilherme Lapenda, firmado pelo município. De acordo com o documento, o Projeto de Lei que prevê a criação e organização da instituição deve ser encaminhado à Câmara de Vereadores no prazo de 30 dias.

O representante do MPPE ressalta que o passo seguinte à aprovação do projeto será a abertura de concurso público, em 180 dias, para preencher as vagas abertas com a criação da Procuradoria. O TAC lembra que a ausência de assessoramentos prejudica o interesse público já que compromete o resguardo do patrimônio municipal. Outro alerta feito pelo promotor diz respeito a criação de cargos comissionados para procurador e assessor jurídico, pois desrespeita a regra do concurso público por assumirem funções de servidores efetivos.

Uma multa semanal de R$ 500 será aplicada, de forma cumulativa, para cada ação citada no Termo que não seja cumprida, além das demais sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis. O valor arrecadado será revertido ao Fundo Municipal da Criança e Adolescente.