O procurador-geral, Roberto Gurgel, entrou com ação no STF contra a chamada “lei da mordaça” aos membros do Ministério Público de Rondônia. Ele pediu aos ministros do STF que derrubem a emenda constitucional que proíbe ao integrante do Ministério Público de Rondônia de se “manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente, em que atue ou conduzido por outros membros, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, salvo em peças processuais ou estudos e obras técnicas”.

No entender do procurador-geral, a norma “peca exatamente por não estabelecer, de forma clara, precisa, objetiva, os limites à liberdade de expressão aos membros do Ministério Público”.