Na entrevista desta terça-feira (19) tivemos a presença do Advogado e professor universitário Laudemiro Neto.
A chamada Pec do MP, que tramita no Congresso e também a Lei de Improbidade, foram os temas dessa entrevista.

O especialista explicou que o combate à corrupção tão destacado nos últimos anos no Brasil passa hoje por uma série de ameaças, pois no próprio legislativo estão tramitando legislações que alteram substancialmente a independência e a capacidade de atuação de órgãos como o Ministério Público, que são responsáveis por processar e levar à justiça os acusados dos malfeitos.

Desta forma, Laudemiro destacou que antes de 1988 s Constituição não dava ao Ministério Público o papel preponderante que ele adquiriu na Carta Magna.

O MP precisa de autonomia para investigar sem maiores influências, justamente porque é o fiscal da lei e por isso goza de vitaliciedade e inamovibilidade, que são características que impedem que sofram perseguições políticas por causa do trabalho.

A Pec do MP mexe com o Conselho do Ministério Público colocando mais membros indicados pelo Congresso e alterando a formação, podendo mudar as decisões. Os promotores do país inteiro estão se mobilizando contra isso e para o Advogado, essa questão ocorre porque está havendo uma espécie de tentativa de mordaça contra a instituição e também retrocesso institucional para um país que há pouco lutava contra a corrupção, mas que agora vê esse tema esvaziado.

Por isso também destacou que a nova lei de Improbidade administrativa vai nesse mesmo caminho, por dificultar a condenação de uma série de agentes políticos, já que vem sendo alterada em pontos cruciais.

Algumas alterações nesta lei instituem o foro privilegiado, um dolo específico que dificulta a condenação e também se uma empresa for condenada, tal condenação deixa de ser tranversal (para todos os entes da federação)e passa a ser apenas para aquele ente com o qual ela atuava. Isso abre espaço para facilitar a corrupção.

Para Laudemiro, o Congresso Nacional meio que perdeu o medo da opinião pública e por isso vemos essas questões passarem.