Foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária da última terça-feira (13), na Câmara Municipal de Caruaru, projeto de lei de autoria do vereador Lula Tôrres, disciplinando que os estabelecimentos de ensino das redes públicas e privadas ficam obrigados a disponibilizar cadeiras adaptadas para alunos com deficiência, ou mobilidade reduzida
Para o vereador, essa é uma obrigação legítima. “O art. 208, inciso III, da Constituição Federal diz que é dever do Estado o atendimento educacional especializado aos portadores de necessidades especiais, e com a adaptação do local de ensino, através das cadeiras adaptadas, proporcionará mais conforto e segurança para os mesmos”, ressaltou o Parlamentar. O projeto espera sanção do Chefe do Poder Executivo.