26 de março de 2013 às 16h55min - Por Mário Flávio

CM -Taquaritinga

A noite desta segunda-feira (25) foi marcada pela audiência pública realizada na câmara de vereadores de Taquaritinga do Norte,  com o objetivo de tratar da desocupação das barracas localizadas na entrada da cidade e também para a apresentação de soluções que pudessem acomodar as pessoas que comercializam e residem nesta ocupação em terreno público. Participaram da audiência o Promotor de Justiça Dr. Iron Miranda dos Anjos, o Prefeito Evilásio Araújo, a presidente da Câmara, Rogéria Coelho, além de vereadores da Casa, imprensa e população presente na reunião.

O Promotor abordou a exigência no cumprimento da Lei Estadual 10.454/90, que fixa como perímetro de segurança escolar o raio de 100 metros a partir do epicentro das unidades de ensino, com o intuito de proteger alunos, funcionários, professores e diretores de pessoas capazes de causar qualquer tipo de violência, tráfico e venda de substâncias nocivas à saúde, durante o funcionamento das escolas. O promotor lembrou que esta já era a terceira reunião realizada para tratar do tema e que embora “fosse um processo doloroso”, este problema vem se arrastando desde agosto de 2011, ocasião onde foi assinado o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a retirada das barracas que por uma série de consultas ao DER e também do ano eleitoral o termo ainda não tinha sido cumprido.

Além da lei do perímetro escolar, outro agravante é o fato das barracas estarem localizadas em um terreno de propriedade estadual e dentro de uma área denominada de perímetro de segurança, o que já justificaria a retirada das mesmas. O Departamento de Estradas e Rodagens de Pernambuco (DER/PE) também está cobrando urgência na retirada das barracas uma vez que já se encontra em processo de licitação as obras de recuperação do capeamento asfáltico, alargamento das faixas e das banquetas, construção de canteiros e colocação de iluminação no trecho da PE-160 compreendido entre a cidade de Vertentes e a BR-104, numa obra estadual orçada em 25 milhões.

“A área das barracas é pública, o que não dar direito a quem quer que seja de pleitear uma indenização por qualquer benfeitoria ou ação de usucapião. Na condição de fiscal da lei, estou apenas buscando dar cumprimento a uma lei estadual. Tenho consciência que isso atinge os senhores, mais isso vai contra a lei, pois não existe lei que autorize a ocupação de áreas públicas até o momento. Existe o TAC que foi assinado desde 2011 e que todos vocês sabiam. Infelizmente diante da lei, os senhores e senhoras terão que desocupar aquela área”, declarou O promotor Dr. Iron Miranda.

O prefeito Evilásio destacou que procurou ganhar tempo em busca de soluções junto ao DER/PE, mais agora chegou a hora do cumprimento do TAC em virtude da lei estadual. “O governo municipal não pode fazer o ressarcimento de uma coisa pública em uma área que também não é nossa, pois esta é uma situação completamente irregular. Se não houvesse esta lei pretendia recuar as barracas para saírem da faixa do DER e faria ali um polo gastronômico regional, mais lamentavelmente isso não é possível realizar”, lamentou o gestor.

Já o vereador Janio Arruda sugeriu que o Ministério Público dilatasse mais o prazo até que a prefeitura encontrasse uma solução para acomodar os barraqueiros, uma vez que como não houve ainda o cumprimento do TAC se pudesse esperar mais um pouco, lembrando também que é a favor da retirada das barracas e sugerindo ao prefeito que fizesse como em Vertentes, onde houve a retirada e os barraqueiros ganharam quiosques padronizados e como vai ser feito pela atual gestão de Santa Cruz do Capibaribe, da qual apresentou matéria referente ao projeto semelhante. Janio sugeriu também que se aproveitasse o campo do Jucá para fazer um terminal rodoviário e também o pátio de eventos do município, conforme requerimento já apresentado pelo vereador Gilson Carlos, e lá implantasse um polo de gastronomia contemplando os barraqueiros.

O promotor aparteou o vereador e foi muito enfático em seu posicionamento. ”Existe um TAC assinado, existe uma lei sobre isso e o Ministério Público e a prefeitura não podem ficar condicionados a nenhuma exigência, pois a ocupação da área é irregular. Sei que o prefeito vai cortar na própria carne, mais a lei está aí e vai ser cumprida, sob pena de multa diária de 3 mil reais e outras sanções administrativas”, destacou.


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Mário Flávio

Jornalista & Blogueiro