4 de novembro de 2013 às 10h25min - Por Mário Flávio

A Segunda Câmara do TCE homologou um Termo de Ajuste de Gestão celebrado entre o conselheiro Ranilson Ramos e a prefeita do município de Tacaimbó, Sandra Lúcia Freire Aragão. Por intermédio desse documento a gestora do município se compromete a pôr em prática uma série de medidas corretivas na área de educação decorrentes de recomendações feitas por uma Auditoria de Acompanhamento.

De acordo com o que ficou acordado, a prefeita dispõe do prazo de 30 dias, a contar da data de assinatura do TAG (22 de outubro), para tomar as seguintes providências:

a) Proceder a uma vistoria em todas as escolas da rede municipal de ensino, apontando as falhas e deficiências encontradas por meio de relatórios e fotografias;

b) Levantar o quantitativo de merendeiras que deverão participar de cursos de capacitação sobre preparo, manipulação e higienização da merenda escolar, conforme exigência da Anvisa;

c) Apresentar cronograma para abertura de licitação visando à contratação de empresa para fazer, se necessário, a reforma das escolas.

d) Instituir os Conselhos de Educação e do Fundeb, conforme exigência da Lei de Diretrizes e Bases da Educação;

Por outro lado, a gestora dispõe do prazo de 180 dias para fazer a reforma das escolas e a capacitação das merendeiras. O não cumprimento dessas obrigações, segundo o conselheiro Ranilson Ramos, ensejará a aplicação de multa.


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Mário Flávio

Jornalista & Blogueiro