6 de outubro de 2017 às 07h07min - Por Mário Flávio

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O papel primordial do Supremo Tribunal Federal é interpretar a Constituição. Mas nem sempre a interpretação tem correspondido às expectativas da comunidade jurídica da nação. Metade da Corte interpreta de um jeito e a outra metade interpreta de outro, gerando a seguinte dúvida na cabeça do povo brasileiro: de que lado está o direito?

Veja-se o caso da condenação criminal em segunda instância. Até 2016 o STF entendia que o cumprimento da pena só deveria ocorrer se o réu fosse condenado em última instância. Ou seja, enquanto houvesse recurso pendente de julgamento, ele tinha o direito de ficar em liberdade, que é o que diz textualmente a Constituição.

A decisão pelo cumprimento da pena a partir da segunda instância foi tomada por 6 votos contra cinco. Anteontem, exatamente pelo mesmo placar, a Suprema Corte decidiu que a Lei da Ficha Limpa, que entrou em vigor em 2012, deve retroagir para alcançar políticos condenados por abuso de poder político e econômico, afrontando um princípio geral do direito, internacionalmente reconhecido, segundo o qual a lei não retroage para prejudicar o réu.

É esta, infelizmente, a nossa Corte Constitucional, que há muito não converge para uma posição de unidade em torno de temas inclusive triviais, como a proibição imposta ao senador Aécio Neves de sair de casa no período noturno. A decisão, na Primeira Turma, foi tomada por 3 x 2.


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Mário Flávio

Jornalista & Blogueiro