A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A medida representa um avanço da proposta dentro do Congresso Nacional, mas ainda está longe de entrar em vigor.

Com a aprovação na CCJ, o texto segue agora para análise de uma comissão especial, que será responsável por discutir o mérito da proposta e poderá promover alterações antes de encaminhá-la ao plenário da Câmara.

O debate sobre a redução da maioridade penal é um dos temas mais polêmicos da agenda legislativa brasileira. Defensores da medida argumentam que adolescentes de 16 e 17 anos já possuem discernimento suficiente para responder criminalmente por seus atos, especialmente em casos de crimes graves. Por outro lado, críticos da proposta sustentam que a mudança não contribuiria para a redução da violência e defendem o fortalecimento das políticas de educação, assistência social e do sistema socioeducativo.

A Constituição Federal estabelece atualmente que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, estando sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Caso avance na comissão especial, a PEC ainda precisará ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal, também em dois turnos, antes de uma eventual promulgação.

A discussão promete mobilizar parlamentares de diferentes correntes ideológicas e reacender um debate que há décadas divide opiniões no país.