21 de junho de 2012 às 01h36min - Por Mário Flávio

O presidente da Câmara de Vereadores de Limoeiro (Agreste) recebeu recomendação emitida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para o Legislativo Municipal julgar, dentro do prazo legal e com decisão fundamentada, os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre a prestação de contas públicas da prefeitura. O documento ressalta o prazo de 60 dias para o Legislativo realizar a votação e ainda que os vereadores devem justificar os motivos pelo qual não acatam o posicionamento do TCE, sob pena de responderem por improbidade administrativa.

A Câmara de Limoeiro é a primeira do Estado a receber este tipo de advertência de um promotor de Justiça, dentro da atuação do MPPE em parceria com o TCE de combate ao chamado voto político dos vereadores ao apreciarem as contas do Executivo. Isso ocorre quando o Legislativo não segue parecer do TCE pela rejeição das contas de um gestor e as aprova, mas sem justificar os motivos.

A iniciativa é do promotor de Justiça do município, Muni Azevedo Catão, e segue a recomendação do procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon, publicada no Diário oficial no último dia 12, que orientou os promotores do Estado a cobrar das Câmaras análise e julgamento das decisões do TCE.

De acordo com a recomendação do promotor, os atos ocorridos durante o processo legislativo, como pareceres das comissões, votos dos vereadores e ata das sessões, devem ser divulgados à população e informados ao TCE e à Promotoria de Justiça local. No texto, o representante do MPPE ressalta que decisões bem fundamentadas ajudam a por em prática a Lei da Inelegibilidade, que é complementada pela Lei da Ficha Limpa.

Há pelo menos duas contas pendentes de análise pelos vereadores de Limoeiro, segundo informou Muni Catão. O TCE considerou irregulares as prestações de contas do ex-prefeito Luís Raimundo Medeiros Duarte referentes aos anos de 2006 e 2008. Duarte esteve à frente da administração da cidade entre 2005 e 2008.


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Mário Flávio

Jornalista & Blogueiro