A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (19), um projeto de lei que promove uma minirreforma partidária e eleitoral. Entre os principais pontos do texto está a possibilidade de partidos políticos parcelarem multas eleitorais em até 15 anos, além da autorização para o envio automatizado de mensagens por aplicativos e SMS durante as campanhas eleitorais. A proposta foi aprovada em votação simbólica e agora segue para análise do Senado Federal.  

Pelo texto aprovado, as multas decorrentes da desaprovação de contas partidárias passam a ter teto de R$ 30 mil e poderão ser pagas em até 180 parcelas mensais. A proposta também estabelece que partidos e candidatos poderão cadastrar números oficiais na Justiça Eleitoral para o envio de mensagens a contatos previamente autorizados, sem que isso seja considerado disparo em massa, mesmo quando houver uso de sistemas automatizados. As plataformas digitais só poderão bloquear esses números por decisão judicial.  

O projeto ainda traz outras mudanças relevantes, como a proibição de bloqueio ou penhora de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral, salvo em casos de desvio comprovado pela Justiça Eleitoral. Além disso, partidos resultantes de fusão ou incorporação não herdarão sanções aplicadas às legendas anteriores. O texto também autoriza fundações partidárias a oferecer cursos e atividades educacionais remuneradas.  

A proposta contou com apoio de partidos da base do governo e da oposição, incluindo Partido dos Trabalhadores e Partido Liberal, além de legendas do Centrão. Parlamentares do Partido Socialismo e Liberdade, do Novo e da bancada da Missão criticaram a matéria, alegando que o texto enfraquece os mecanismos de fiscalização e amplia brechas para o uso político de recursos públicos.

A aprovação do projeto gerou reação de entidades da sociedade civil. A Transparência Internacional Brasil classificou a proposta como um retrocesso na fiscalização dos partidos e alertou para o risco de aumento da impunidade em casos de irregularidades na prestação de contas. O debate agora será transferido para o Senado, onde o texto poderá ser mantido, alterado ou rejeitado.