O Projeto de Lei Complementar (PLP) que prorroga por 15 anos benefícios fiscais concedidos por estados para setores do comércio foi sancionado nessa quarta-feira (27) pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). A matéria já passou por análise do Congresso Nacional e agora entrará em vigor.

De acordo com o texto, a prorrogação de benefícios no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será possível para os setores de comércio atacadista e empresas que desenvolvem atividades portuárias e aeroportuárias. Além disso, podem ser beneficiados comerciantes e transportadores interestaduais de produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura.

Ainda segundo a matéria, a ideia de estimular os benefícios visa   atrair empresas e aumentar investimentos. A nova lei prevê uma redução gradual dos benefícios prorrogados ao longo dos últimos quatro anos dos 15 previstos. Apenas o setor de vendas de produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura ficam de fora dessa redução.

“A medida permite a ampliação do consumo com a redução de preços de itens essenciais ao destinatário final pela diluição da carga tributária”, informou a secretaria-Geral da Presidência em comunicado.