23 de outubro de 2012 às 10h28min - Por Mário Flávio

Uma auditoria especial sobre a disponibilização, por meio de informações do sistema de gerenciamento de recursos da sociedade (sagres), visou à verificação da execução orçamentária e financeira efetuada pela Prefeitura de Quipapá no exercício financeiro de 2011. O responsável pela gestão do período foi o prefeito Reginaldo Machado Dias. De acordo com o voto do relator do processo, conselheiro Valdecir Pascoal, foram encontradas as seguintes falhas na auditoria especial:

l Os dados da execução orçamentária e financeira do período de abril a dezembro de 2011 da Prefeitura só foram enviados ao TCE no mês de junho de 2012, contrariando, desta forma, a Lei Orgânica do TCE que determina o envio ate 30/03 do ano subsequente ao exercício que está sendo analisado. Tal fato também ofende os postulados da transparência e publicidade contemplados na Constituição Federal;

Por essas razões, foi aplicada uma multa de R$ 4.000,00 ao prefeito e o relator determinou que a presente decisão fosse anexada à prestação de Contas do Município de 2011 para que a equipe técnica acompanhe o cumprimento dos prazos de envio ao TCE das informações requeridas para o bom desempenho da atividade de controle externo.

O valor da multa deverá ser revertido em favor do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE, após 15 dias do trânsito em julgado desta decisão. Para efetuar o pagamento, o gestor poderá acessar o site: www.tce.pe.gov.br.


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Mário Flávio

Jornalista & Blogueiro