19 de julho de 2017 às 11h34min - Por Mário Flávio

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O Tribunal de Contas vai analisar nesta quarta-feira (19), em sessão especial que terá início às 9h, as contas de 2015 do governador Paulo Câmara.

Segundo o conselheiro e relator do processo, Ranilson Ramos, nesse tipo de processo o TCE emitirá apenas um parecer prévio pela aprovação ou rejeição das contas. O julgamento é feito pela Assembleia Legislativa conforme determina a Constituição.

O TCE examina apenas se houve o respeito ou não aos limites constitucionais, ou seja, se o Estado aplicou o mínimo de 25% de sua receita de impostos em educação e 12% em saúde, e se não ultrapassou o limite de gastos com a folha estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Examinará também se o limite de endividamento foi respeitado uma vez que, pela LRF, o Estado pode dever até duas vezes a sua receita anual de ICMS.

Na sessão desta quarta, serão analisadas apenas as chamadas “contas do governador”, que é auditor licenciado do TCE. As contas das Unidades Gestoras – secretarias de estado, empresas públicas, autarquias, sociedades de economia mista, etc., terão suas contas julgadas individualmente.


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Mário Flávio

Jornalista & Blogueiro